sexta-feira, 30 de junho de 2017

Setor aéreo teve retração de 6,9% em número de passageiros em 2016

Da Agência Brasil
Após 13 anos consecutivos de crescimento, houve uma retração de 6,9% no número de passageiros pagos do setor aéreo brasileiro no ano passado. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), foram transportados um total de 109,6 milhões de passageiros pagos, sendo 88,7 milhões em voos domésticos e 20,9 milhões em voos internacionais. Em outra mudança, a Gol assumiu a liderança do indicador de passageiros por quilômetros pagos transportados, após nove anos de domínio da Latam.
A Anac apresentou hoje (30), os resultados do setor aéreo em 2016, com a publicação do Anuário do Transporte Aéreo 2016, que compila as principais informações do mercado. “Nos últimos dois anos, o transporte aéreo desenvolveu-se em um cenário de recessão econômica no Brasil, o que afetou diretamente o desempenho do setor”, informou a agência.
A quantidade de voos domésticos e internacionais caiu 11,4% e 7,9%, respectivamente. No geral, a quantidade de voos em 2016 foi 10,9% menor em relação a 2015, tendo sido registrados 964 mil voos. O número ficou abaixo de 1 milhão pela primeira vez desde 2010, segundo a Anac.
Tarifa aérea média
A tarifa aérea média doméstica praticada no ano ficou em R$ 349,14. Já o valor médio do quilômetro voado por passageiro registrou redução real de 4,1%, na comparação com 2015, alcançando valor de R$ 0,308, quando computados os dados de todas as linhas aéreas domésticas do país em 2016. Nos últimos dez anos, este indicador caiu quase à metade para as 52 linhas aéreas domésticas monitoradas desde o início da série histórica.
Segundo a Anac, neste cenário, a cada 100 assentos comercializados em voos domésticos, praticamente oito foram vendidos com tarifas aéreas inferiores a R$ 100, tendo a maioria (53,5%) sido comercializada com valores abaixo de R$ 300.
O Espírito Santo registrou a menor tarifa aérea média doméstica em 2016, com R$ 277,04. Já as viagens com origem ou destino na Paraíba apresentaram o menor valor por quilômetro voado, R$ 0,231.
Empresas aéreas
A Gol assumiu a liderança do mercado doméstico em termos de demanda de passageiros por quilômetros pagos transportados, com 36,0% de participação em 2016, seguida pela Latam, líder nos nove anos anteriores, com 34,7%. Azul e Avianca obtiveram 17,1% e 11,5%, respectivamente. A Latam teve sua participação no mercado doméstico reduzida em 5,3% com relação ao ano de 2015, enquanto Gol, Azul e Avianca registraram crescimento de 0,2%, 0,5% e 21,4%, respectivamente.
Ao final de 2016, a frota total das empresas aéreas era de 498 aviões, o que representou uma queda de 11,2%, em relação ao número apresentado em dezembro de 2015.
Já a quantidade total de empregados das empresas aéreas brasileiras foi reduzida em 6,6% em 2016, em relação ao ano anterior. No entanto, o número de empregados por aeronave das empresas aéreas nacionais registrou aumento de 5,2%, tendo passado de 104,3 em 2015 para 109,8 em 2016. Segundo a Anac, esse indicador é utilizado para avaliar a eficiência operacional de uma empresa aérea.
O estudo da Anac traz ainda dados sobre atrasos e cancelamentos, mercado internacional e distribuição de voos. O Anuário do Transporte Aéreo de 2016 está disponível na seção Dados e Estatísticas do portal da Anac na internet. As informações também podem ser conferidas no Painel de Indicadores do Transporte Aéreo, que reúne, de forma ilustrativa, os principais indicadores do setor.

Edição: Davi Oliveira

Fachin mandar soltar ex-deputado Rocha Loures

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelates, como recolhimento domiciliar.
Com a decisão, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Edição: Amanda Cieglinski

Bandeira tarifária nas contas de energia de julho será amarela

Da Agência Brasil
A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de energia em julho será amarela, o que significa um acréscimo de R$ 2 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o fator que determinou o acionamento da bandeira amarela foi o aumento do custo de geração de energia elétrica.
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a de hidrelétricas. A cor da bandeira é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) e indica o custo da energia em função das condições de geração.
Quando chove menos, por exemplo, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no país. Nesse caso, a bandeira fica amarela ou vermelha, de acordo com o custo de operação das termelétricas acionadas.
Neste ano, as contas de luz já tiveram bandeira vermelha, nos meses de abril e maio, e em junho a bandeira ficou verde. A Aneel já disse que deverá revisar no ano que vem a metodologia que define o acionamento das bandeiras tarifárias, para evitar mudanças bruscas de um mês para o outro.
Segundo a Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o uso consciente da energia elétrica.

Edição: Amanda Cieglinski

Fachin manda para PGR pedido de advogados de Temer sobre perícia em gravação

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou hoje (30) à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para que peritos da Polícia Federal (PF) respondam a questionamentos feitos sobre o áudio no qual Temer foi gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, em março, no Palácio do Jaburu.
Caberá à PGR enviar parecer sobre o pedido para que o ministro decida sobre a questão. Na petição enviada ao Supremo, os advogados pedem que os peritos respondam, em até 10 dias, 12 perguntas que não foram respondida pelo peritos. A defesa também quer ter acesso aos gravadores usados por Joesley para gravar a conversa.
“Não obstante o envio da petição e dos quesitos à Polícia Federal na mesma conforme laudo apresentado a este STF, apenas os primeiros 15 questionamentos foram respondidos, chamando atenção, com a devida vênia, que justamente naquelas questões apresentadas pelo perito contratado pela defesa, Ricardo Molina, tenha silenciado o Instituto Nacional de Criminalística”, diz a defesa.
Na semana passada, o Supremo recebeu da PF o relatório final das investigações e a perícia realizada no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista com o presidente Michel Temer. A gravação foi entregue à PGR pelo empresário da JBS antes da assinatura do acordo de delação e faz parte das provas colhidas na investigação sobre o presidente.

Edição: Amanda Cieglinski

União Europeia amplia cotas de importação de açúcar e frango do Brasil

Da Agência Brasil
Começam a vigorar amanhã (1°) mudanças no regime de importação de açúcar e frango no Brasil para a União Europeia (UE). A UE comprometeu-se a acrescentar mais 78 mil toneladas à cota de açúcar bruto destinada especificamente ao mercado brasileiro. No caso das carnes de aves, houve acréscimo de 4.766 toneladas à cota brasileira.
Segundo a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a cota extra de 78 mil toneladas de açúcar se somará à atual, de 310.124 toneladas. As importações feitas por meio do volume adicional terão tarifa de 11 euros por tonelada nos próximos seis anos. No sétimo ano, a tarifa passará a 54 euros por tonelada e, a partir do oitavo ano, será de 98 euros por tonelada, a mesma cobrada nas importações da cota original.
Historicamente, o Brasil tem sido o principal fornecedor de açúcar bruto de cana para a UE. De acordo com o ministério, em 2016 o país exportou 542 mil toneladas do produto para o bloco, o equivalente a 188 milhões de euros (cerca de R$ 710 milhões).
Em 1º de julho de 2013, com a entrada da República da Croácia na União Europeia, o bloco europeu passou a contar com 28 membros. O regime de importação de açúcar da Croácia era mais favorável à importação de açúcar brasileiro que o regime da União Europeia. A fim de cumprir as regras da Organização Mundial do Comércio, UE e Brasil iniciaram negociações de compensação, que foram concluídas no ano passado. 
As negociações com o bloco europeu também resultaram no acréscimo de 36 mil toneladas para a cota geral (destinada a todos os países), a qual o Brasil também tem acesso. Essa cota atualmente é 336.876 toneladas.
Frango
O acréscimo de 4.766 toneladas à cota específica do Brasil de certos cortes de frango terá tarifa 0%. A cota extra adiciona-se às 2.332 toneladas atualmente liberadas para aquele mercado. Também houve acréscimo de 610 toneladas à cota do Brasil de certos cortes de peru, que hoje é 4,3 mil toneladas, também com tarifa 0%.

Edição: Valéria Aguiar

Santa Cruz /RN: Homem armado assalta a loja Schalk

Um homem de característica aparentemente bem sócia, anuncia assalto na loja Schalk Santa Cruz, rouba e sai tranquilamente em destino ignorado. A polícia foi acionada já se encontra no local para tomar as providências cabíveis.

Sem mais detalhes...

Polícia Federal combate serviços de segurança irregulares em todo o país

Da Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (30) a Operação Segurança Legal para fiscalizar serviços de segurança irregulares e as empresas contratantes. “A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física e o patrimônio dos tomadores do serviço, já que esses seguranças não são checados quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica”, afirmou a PF em nota.
Além do risco, os equipamentos utilizados nesse tipo de segurança podem ser oriundos de outras atividades ilegais, como armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.
Segundo a PF, no Brasil existem mais de 2.5 mil empresas de segurança privada legalizadas. No entanto, estima-se que o número de companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro, causando a chamada concorrência predatória. A estimativa é de que esse serviço clandestino movimente cerca de R$ 60 bilhões por ano, valor que escapa também ao recolhimento de tributos. Em quase todos os casos, há ainda violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho.
A PF investiga ainda o alto número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, em sua maioria policiais ou outros agentes da segurança pública. “Chamou atenção o número de mortes de servidores da segurança pública fora de serviço. Grande parte estaria exercendo atividades de segurança privada de forma irregular”, informou.
A ação ocorre em todas as unidades da PF do país. Cerca de 500 agentes fiscalizarão, durante todo o dia, as empresas que exercem atividade de segurança privada sem autorização. A prática dessa atividade clandestina configura crime, cuja pena é de prisão de três meses a dois anos, também para o tomador do serviço que insista na contratação irregular.

Edição: Graça Adjuto

Taxa de desemprego no país se mantém em 13,3%, diz IBGE

Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil
Carteira de trabalho
A população desocupada chegou a 13,8 milhões de pessoas, permanecendo estável em relação a fevereiro e crescendo 20,4% em relação a maio de 2016 (2,3 milhões de pessoas a maisABR

A taxa de desemprego no país ficou em 13,3% no trimestre encerrado em maio deste ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa manteve-se estável em relação ao trimestre encerrado em fevereiro. Na comparação com o trimestre encerrado em maio de 2016, no entanto, houve um aumento de 2,1 pontos percentuais, já que naquela ocasião a taxa havia sido de 11,2%.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada hoje (30) pelo IBGE. Esta foi a maior taxa de desocupação para um trimestre encerrado em maio desde o início da série da pesquisa, em 2012.
O nível de ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas em idade de trabalhar, também atingiu o menor nível da série histórica da pesquisa para trimestres encerrados em maio (53,4%). Em relação a maio de 2016, houve queda de 1,3 ponto percentual (54,7%).
Segundo a Pnad, a população desocupada chegou a 13,8 milhões de pessoas, permanecendo estável em relação a fevereiro e crescendo 20,4% em relação a maio de 2016 (2,3 milhões de pessoas a mais).
A população ocupada, de 89,7 milhões, também manteve-se em relação a fevereiro, mas caiu 1,3% (menos 1,2 milhão de pessoas) em relação a maio de 2016. Os empregos com carteira assinada somaram 33,3 milhões, 1,4% a menos do que fevereiro (menos 479 mil pessoas) e 3,4% a menos do que maio de 2016 (menos 1,2 milhão de pessoas).

Edição: Valéria Aguiar

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Maioria do STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, durante sessão plenária do julgamento sobre validade das delações da JBS (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, durante sessão plenária do julgamento sobre as delações da JBSMarcelo Camargo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos.
O STF julga a questão há quatro sessões, e tinha maioria de 9 votos a 1 pela permanência de Fachin e pela validade da homologação da JBS. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.
Durante sua manifestação, Cármen Lúcia também esclareceu que a decisão sobre revisão não poderá ser aplicada ao caso da JBS porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não propor denúncia contra o empresário Joesley Batista em troca da delação premiada.
O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.
Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.
As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Edição: Amanda Cieglinski

Joesley Batista continua internado no Hospital Albert Einstein

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, permanece internado no Hospital Albert Einstein, na zona sul da capital paulista. De acordo com a assessoria de imprensa da JBS, não há previsão de alta. Batista está internado desde terça-feira (27)
A assessoria de imprensa do Albert Einstein confirmou a internação, mas disse que não irá divulgar boletim médico. A assessoria da JBS informou que Joesley foi internado por causa de dores no nervo ciático. 
Batista está no Brasil desde o dia 11 de junho. Ele havia deixado o país em um avião particular pouco depois da divulgação de gravações feitas por ele de uma conversa com o presidente da República Michel Temer. O empresário ficou no exterior por quase um mês.
O áudio motivou oferecimento de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva.
Edição: Davi Oliveira

Presidente da Câmara prevê rapidez na apreciação da denúncia contra Temer

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (29) que o processo da denúncia contra o presidente Michel Temer deve ser analisado o mais rápido possível pelos parlamentares. O deputado defendeu que a Casa retome logo a agenda de votação das reformas, entre elas a da Previdência, que está com sua tramitação paralisada há mais de um mês.
“Eu espero que a gente possa, da forma mais democrática possível, garantir a defesa do presidente da República, e que a gente possa, dentro dos prazos regimentais, encerrar esse assunto o mais rápido possível. O Brasil precisa que este assunto esteja superado, independentemente do seu resultado, para que a gente volte a ter a agenda de reformas”, disse Rodrigo Maia.
O deputado adiantou que não deve agrupar a denúncia apresentada a outras possíveis que podem ser enviadas pela Procuradoria-Geral da República. Ele explicou que se o apensamento não for feito pelo relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, provavelmente "a Câmara não o fará".
Rodrigo Maia deve se reunir ainda hoje ou sexta-feira (30) com integrantes da bancada oposicionista para definir detalhes sobre o rito de tramitação do processo. Segundo o regimento interno da Câmara, os debates das matérias que tramitam na Casa são encerrados depois da exposição de dois oradores favoráveis e dois contrários à matéria, com o tempo de cinco minutos para cada um.
Líderes da oposição, no entanto, querem que mais oradores tenham oportunidade de manifestação por mais tempo durante as sessões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “Nosso entendimento é que essa regra não pode ser aplicada a um processo dessa gravidade, não é razoável que apenas quatro pessoas discutam por cinco minutos uma questão tão importante paro país. Nós gostaríamos que as mesmas regras aplicadas ao processo do impeachment [da presidente Dilma Roussef] sejam aplicadas neste caso”, defendeu Alessandro Molon (Rede-RJ) .
A oposição também pediu ao presidente da Câmara que o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, autor da denúncia, seja convocado para apresentar sua acusação. Rodrigo Maia adiantou que essa possibilidade não está prevista no Regimento Interno da Casa.
Rito
Na denúncia, o presidente Michel Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.
A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira (28),Temer fez umpronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.
A denúncia protocolada logo cedo na Câmara pelo diretor-geral do STF, já foi lida em plenário. Agora o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator que vai elaborar um parecer a ser apreciado pelos membros do colegiado. O presidente Temer terá prazo de até dez sessões para apresentar sua defesa. Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde precisa receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF. Se não obtiver os 342 votos, o processo será arquivado.

Edição: Fernando Fraga

Temer recebe notificação oficial da Câmara sobre denúncia da PGR

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
O primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Lucio Giacobo (PR-PR), comparceu na tarde de hoje (29) ao Palácio do Planalto para notificar o presidente Michel Temer sobre a denúncia oferecida contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O documento foi entregue às 16h05 ao subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha. Ao entrar no anexo do prédio, acompanhado por grande parte da imprensa, Giacobo disse que cumpre o papel que o cabe com "tristeza" pelo momento que o país está passando. "Espero que tudo se resolva o mais rapidamente possível", afirmou.
Agora que o Planalto recebeu o documento, Temer estará oficialmente notificado da acusação de que teria cometido o crime de corrupção passiva. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, está reunido com Temer em seu gabinete no Palácio do Planalto.
Rito
A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Na tarde de hoje, o comunicado da denúncia, com 64 páginas, foi lido no plenário da Câmara pela segunda-secretária da Casa, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Logo após o término da leitura em plenário, a Presidência da República foi notificada para manifestar sua defesa.
A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.
Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser levada ao plenário da Câmara, onde necessita receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF. Caso contrário, ela será arquivada.

Edição: Amanda Cieglinski

Antecipação de precatórios provocou déficit recorde em maio, diz secretária

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
A antecipação do pagamento de precatórios e de sentenças judiciais para a Previdência Social e o funcionalismo público foi o principal fator responsável pelo déficit primário recorde em maio, disse hoje (29) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a mudança no calendário aumentou as despesas federais em maio na comparação ao mesmo mês dos anos anteriores.
Desde 2013, o Tesouro Nacional concentrava o pagamento de precatórios (títulos públicos emitidos para pessoas que venceram processos judiciais em última instância) e de sentenças judiciais em novembro e dezembro. Neste ano, o órgão pagou R$ 10 bilhões nas duas rubricas em maio e pagará R$ 8,9 bilhões em junho, contra média de R$ 850 milhões nos mesmos meses de anos anteriores.
De acordo com a secretária, o Tesouro economizará de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões em 2017 com a antecipação dos precatórios. Isso ocorre porque o governo deixará de atualizar mês a mês pela taxa Selic (juros básicos da economia) as dívidas judiciais caso o dinheiro ficasse retido nos cofres federais até o fim do ano.
A antecipação, explicou Ana Paula, acelerou os gastos obrigatórios do Tesouro. De janeiro a maio, as despesas com a Previdência Social acumulam alta de 7,2% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os gastos com o funcionalismo acumulam expansão de 11,8% acima da inflação.
De acordo com a secretária, como a partir do segundo semestre os pagamentos de precatórios e de sentenças cairá significativamente, o Tesouro manteve as projeções de que as despesas da Previdência e de gastos com pessoal encerrarão o ano com crescimento real (acima do IPCA) de 6,2% e 5,7%, respectivamente.
Resultado
Além da antecipação dos precatórios, o aumento na repartição de receitas da União com estados e municípios também agravou o déficit primário em maio, que atingiu R$ 29,371 bilhões, o pior resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. O pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o aumento nas receitas de royalties em abril fez o Tesouro aumentar os repasses a estados e municípios em maio, o que reduz a receita líquida da União.
De acordo com Ana Paula, a mudança na composição das receitas federais está levando ao aumento da partilha das receitas do Tesouro e com governos locais. “No acumulado do ano, houve uma mudança na arrecadação de tributos que compõem a base de repartição das receitas administradas, principalmente de Imposto de Renda [crescimento de R$ 6,7 bilhões] e de cota-parte de compensações financeiras [royalties, com alta de R$ 6,9 bilhões]”, esclareceu a secretária.

Edição: Fernando Fraga

Prazo para apresentação de planos contra trabalho infantil termina nesta sexta

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Os estados e municípios têm até sexta-feira (30) para apresentar um plano de trabalho detalhado com ações e estratégias para a erradicação do trabalho infantil e detalhes sobre a aplicação de recursos. Quem não entregar a documentação terá o repasse de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) suspenso.
Os dados devem ser repassados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário por meio do Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti).
A decisão de suspender as transferências foi aprovada em reunião de gestores municipais, estaduais e do governo federal na Comissão Intergestores Tripartite. Todos os estados e 958 municípios que têm alta incidência de trabalho infantil já recebem recursos da União.
O Peti é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. É exigida frequência escolar.

Edição: Fernando Fraga

Ministério da Saúde lança Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil
O Ministério da Saúde apresentou hoje (29), em Brasília, o Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose. O documento, elaborado por cerca de 50 pessoas e submetido a consulta pública, busca incorporar a proteção social na agenda de combate à tuberculose, já que a doença tem forte ligação com a pobreza.
Segundo a coordenadora geral do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, Denise Arakaki, o plano reforça ainda a importância de se incorporar as características de cada local do Brasil na formulação de políticas públicas para a área.
“Tínhamos algumas estratégias locais, mas agora elas vêm como uma recomendação nacional. Os estados e municípios precisam conhecer quais os determinantes sociais do seu local e enfrentar, via ciência social, serviço social, Bolsa Família e outros programas de benefícios sociais.”
Outro incremento é a aliança entre a pesquisa e a prática dos gestores, que promoveria “uma equidade também no planejamento”. “Ele [o gestor] tem que pensar no que ele identifica como uma lacuna na sua atividade e como ele responde àquilo. Os estados e os municípios estão fazendo imensos esforços. A pergunta é: será que os esforços estão nas ações corretas? A nossa ideia é tentar ajudar a focalizar, a otimizar os poucos recursos disponíveis na nossa rede”, disse Denise.
O gerente técnico do setor de Estratégia da Unitaid, agência internacional dedicada a facilitar o acesso de populações pobres a medicamentos para o combate à aids, tuberculose e malária, Dráurio Barreira, diz que o Brasil, que responde por 33% dos casos do continente americano, deve “fazer um dever de casa bastante solitário”.
Para ele, as mortes ocasionadas pela doença são “inaceitáveis”, diante do diagnóstico simples e do "acesso universal" ao tratamento oferecido ao doente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2015, de acordo com o Ministério da Saúde, a tuberculose provocou o óbito de 4,5 mil brasileiros.
As revisões adotadas pelo Brasil com o plano não se restringem ao âmbito nacional. Elas acompanham uma “mudança de paradigma” em escala global. No mundo, comentou Barreira, a perspectiva, até 2015, era de controlar a tuberculose. “Todos os objetivos de desenvolvimento do milênio [estabelecidas pela Organização das Nações Unidas] eram baseados em reverter e reduzir, mas era controlar. De 2015 para cá, com os objetivos de desenvolvimento sustentável, a mudança de paradigma levou à tentativa de eliminação da tuberculose e outras doenças”, esclareceu.
Ele afirmou que a meta deve ser cumprida dentro dos próximos 15 anos e que o objetivo é convencer os países a “ter determinação política de assumirem o problema da tuberculose como um problema social”.
“É óbvio que, como é uma doença de determinação social, claramente determinada pela pobreza, só a tecnologia biomédica não vai dar conta, ela ajuda e é fundamental. Mas, se você não atrelar essas medidas de suporte social, você não elimina a tuberculose, você vai continuar controlando, e não é esse o objetivo.”
Dados de 2016 da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que, em 2015, 10,4 milhões de pessoas adoeceram com tuberculose e 1,1 milhão de pessoas soropositivas contraíram a doença.
O ministério informa no plano que os maiores índices de mortalidade se concentram no Rio de Janeiro e em Pernambuco, com 5 e 4,5 óbitos a cada 100 mil habitantes, respectivamente. Empatados, o Distrito Federal e o Tocantins têm as menores taxas, com 0,5. Amazonas e Rio de Janeiro são as unidades com maior risco para a doença.
Contágio e tratamento
Causada por uma bactéria chamada de bacilo de Koch, a tuberculose atinge, principalmente, os pulmões, mas pode chegar a outros órgãos. Seu principal sintoma é a tosse com ou sem catarro e que dura mais de duas semanas. A doença é transmitida apenas por via aérea, quando o doente tosse, fala ou espirra.

Edição: Lílian Beraldo

África do Sul sacrifica 260 mil aves para evitar propagação de gripe aviária

Da Agência EFE
O ministro de Agricultura, Florestas e Pesca da África do Sul, Senzeni Zokwana, anunciou hoje (29) que aproximadamente 260 mil frangos foram sacrificados para evitar a propagação de um surto de gripe aviária detectado em fazendas no nordeste do país. A informação é da agência EFE.
"A nossa equipe de veterinários respondeu rapidamente a esta ameaça. Colocamos as fazendas afetadas em quarentena e as aves foram sacrificadas e os ovos, destruídos. Foram cerca de 260 mil", disse o ministro, citado pela imprensa sul-africana.
Em maio, o órgão alertou os agricultores sobre a ameaça iminente de gripe aviária, quando o vizinho Zimbábue informou sobre seu primeiro caso. Na semana passada, a África do Sul informou de dois casos, um em uma fazenda de frangos em Villiers e outro em uma de ovos em Standerton, ambas no nordeste do país. O Ministério garantiu que não houve mais casos.
"As carnes nas prateleiras são seguras para o consumo, já que passaram pelo processo de inspeção e foram certificadas", disse o ministro Zokwana.

Edição: Davi Oliveira

Caixa começa a liberar crédito do Plano Safra na próxima semana

Da Agência Brasil
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No total, Plano Safra 2017/2018 terá R$ 190,25 bilhõesArquivo/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal informou hoje (29) que disponibilizará mais de R$ 10 bilhões para o ano safra 2017/2018, que começa em 1º de julho. O crédito estará disponível em linhas com recursos obrigatórios, livres e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A maior parte dos recursos será para custeio da produção agrícola.
Os agricultores interessados poderão apresentar suas propostas nas agências da Caixa a partir da próxima quarta-feira (5), quando o banco já estará apto a contratar as operações com as condições do Plano Safra 2017/2018 para produtores rurais e cooperativas. No início deste mês, o governo federal anunciou R$ 190,25 bilhões em recursos para o plano.
Os empréstimos obedecerão às novas regras do Plano Safra. Os recursos dos depósitos à vista foram direcionados para o crédito de custeio e houve alteração no limite de contratação, permitindo que o produtor contrate a totalidade do limite de R$ 3 milhões em qualquer momento do ano. As taxas de juro do custeio agrícola e pecuário foram reduzidas em um ponto percentual, para 8,5% ao ano.
Para agricultores com faturamento bruto anual máximo de R$ 1,76 milhão, que se enquadram no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), os juros serão de 7,5% ao ano.
Segundo a Caixa, gerentes especializados atuarão regionalmente para atender melhor aos produtores.

Edição: Luana Lourenço

Denúncia contra Temer é lida no plenário da Câmara

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
O comunicado que oficializa o recebimento da denúncia enviada à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva foi lido hoje (29) no plenário da Casa. A leitura foi feita em sessão não deliberativa pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Mesa Diretora, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A deputada Mariana prossegue neste momento com a leitura da íntegra da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento tem 64 páginas e a previsão é que dure duas horas.
No inquérito, Temer é acusado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.
defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Na terça-feira (28),Temer fez um proncuniamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação do procurador-geral Rodrigo Janot.
Rito
A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira pelo diretor-geral do STF. Ainda hoje, logo após o término da leitura em plenário, a Presidência da República também deve ser notificada para manifestar sua defesa.
A partir daí, o processo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que irá escolher o relator. O parlamentar irá elaborar um parecer que será apreciado pelos membros do colegiado. É nesta comissão que o presidente Temer poderá, no prazo de até dez sessões, apresentar sua defesa.
Depois da análise na CCJ, a denúncia deve ser apreciada pelo plenário da Câmara, onde necessita receber ao menos 342 votos favoráveis para ser aceita. Se a denúncia for admitida por dois terços dos 513 deputados, Temer poderá ser julgado perante o STF.
Repercussão
A chegada da denúncia à Câmara repercutiu entre deputados da base aliada ao governo e da oposição. Os parlamentares estão na expectativa para a definição do rito de tramitação do processo e da escolha do relator na CCJ.
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a denúncia deve ser analisada em separado de outras possíveis acusações que possam chegar contra o presidente Temer. “Nós vamos exigir que as denúncias tramitem separadamente, esperamos do presidente da Comissão de Constituição e Justiça a indicação de um relator isento, imparcial, que não tenha recebido nenhuma doação ou não tenha nenhum vínculo com o presidente da República”, afirmou Molon.
O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), também se posicionou de forma favorável à análise fatiada dos processos. “Não dá pra se falar em estratégia política em um julgamento que tem que ser técnico, baseado na lei, nos fatos nas provas. Então, nós esperamos que o regimento prevaleça se as denúncias forem apresentadas separadas, fatiadas, que cada julgamento ocorra de uma vez”, declarou.

Edição: Amanda Cieglinski

Justiça acata décima segunda denúncia contra Cabral por crime de corrupção

Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral tornou-se réu pela décima segunda vez no âmbito da Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Betas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, recebeu hoje (29) denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), fruto das operações Calicute e Eficiência.
A denúncia inclui também o empresário Marco Antonio de Luca e os operadores financeiros Carlos Miranda e Carlos Bezerra. Eles são acusados de crimes de corrupção envolvendo contratos de fornecimento de alimentos e prestação de serviços especializados ao governo do estado. De Luca também responde por crime de organização criminosa. 
De acordo com o MPF, entre 2007 e 2016, Marco de Luca pagou R$ 16,7 milhões em propina a Cabral para obter benefícios em contratos com o governo do Rio de Janeiro. Foram registrados 82 pagamentos mensais a Miranda e a Bezerra, no valor aproximado de R$ 200 mil. Segundo a denúncia os pagamentos continuaram até a prisão de Cabral, em novembro do ano passado.
As investigações da Operação Ratatouille revelaram que as empresas Masan Serviços Especializados Ltda e Comercial Milano Brasil, ligadas a de Luca, tiveram crescimento exponencial nas contratações com o governo do Rio de Janeiro nos últimos 10 anos. O governo assinou contratos com a Masan que totalizaram R$ 2,2 bilhões e com a Milano de R$ 409 milhões para fornecimentos de alimentos para escolas e presídios do estado. 
Na sentença, Bretas registrou que o órgão ministerial expôs com clareza os fatos criminosos e suas circunstâncias, fazendo constar a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes. Caso condenados, além de serem presos, os réus deverão pagar pelo menos R$ 16,7 milhões por danos materiais e R$ 33,4 milhões danos morais coletivos.
A defesa de Cabral informou que irá se pronunciar nos autos do processo. As defesas de Marco de Luca e dos operadores financeiros Carlos Miranda e Carlos Bezerra não foram localizadas até o fechamento da matéria.
Edição: Valéria Aguiar

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Governo do RN inicia nesta quinta-feira (29) o pagamento do funcionalismo de Junho



O Governo do RN inicia nesta quinta-feira (29) o pagamento do funcionalismo de junho, quando deposita os salários dos 23.267 servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possuem recursos próprios, uma soma equivalente a R$ 50,1 milhões.  

Na mesma data, os servidores da Educação também recebem a primeira parcela do 13º salário, adiantamento que os servidores da Administração Indireta independente já receberam desde 24 de junho. O pagamento de 40% do 13º salário para os dois grupos, somado ao início da folha de junho, representa uma injeção de mais R$ 75 milhões na economia.

O pagamento de junho das demais categorias será realizado a partir da disponibilidade de caixa. O 13º salário do funcionalismo será quitado durante o exercício de 2017.

VEREADOR PAULO CÉSAR BEJÚ, PRESTA CONTA À POPULAÇÃO SANTA-CRUZENSE DOS 06 PRIMEIROS MESES DO SEU MANDATO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O Vereador Paulo César Bejú, subiu a tribuna da Câmara de vereadores de Santa Cruz/RN, desta última terça (27), para prestar contas à sociedade, dos primeiros 06 meses de seu mandato. Além de mostrar sua atuação como parlamentar, fez questão de agradecer a família, aos amigos e a todos os parceiros do MANDATO CIDADÃO. Agradeceu a confiança do povo e disse que, o fato de está no bloco de apenas 02 vereadores, representando a oposição, o coloca em um grande desafio, sobretudo, por está em seu primeiro mandato, mas que, tem procurado com dedicação, honrar a confiança nele deposita. Disse o vereador “Desafios, foram feitos para se superar e assim tem sido, vamos continuar firme na luta, contando com os amigos, com pessoas serias que veem em nosso mandato o compromisso e responsabilidade com o que é público.”

ABAIXO SEGUE ALGUMAS AÇÕES DO VEREADOR:

- APRESENTEI 24 INDICAÇÕES, sendo todas aprovadas (trata-se de solicitações para diversos Bairros da cidade, pedindo melhorias na iluminação, pavimentação, lombadas, sinalização, quadras esportivas, galerias, pontes e etc);
- APRESENTEI 02 REQUERIMENTOS, (um, solicitando audiência pública, para discutir o Funcionalismo Público Municipal e, outro, solicitando informações do SAAE);
- APRESENTEI PROJETO DE LEI, criando a SEMANA DE COMBATE AO DIABETES;
- APRESENTEI PROJETO DE RESOLUÇÃO, criando a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS;
- VISITEI DIVERSAS COMUNIDADES (onde conversamos com moradores, sobre a necessidade de o executivo fazer melhorias estruturais);
- VISITEI POSTOS DE SAÚDE, CAPS, CRI;
- PARTICIPEI DE DIVERSAS REUNIÕES DE COMISSÕES DA CÂMARA- Mesmo sem ser membro das Comissões em que os projetos foram encaminhados, fiz questão de participar;
- PARTICIPEI DE REUNIÕES DE SINDICATOS, MOVIMENTOS SOCIAIS – Apoie e apoio a luta dos sindicatos, movimentos e sociedade, na busca por melhorias;
- FISCALIZAÇÃO – Nosso mandato tem dito um papel fundamental no exercício da prerrogativa de fiscalizador do Executivo e do Legislativo. Encaminhamos ofícios à prefeitura, a diversos órgãos pedindo informações, fomos ao Ministério Público. Temos sido incansável, para trazer a luz da sociedade, o trato da coisa pública em nosso município;
- MANDATO DEMOCRÁTICO – temos mantido na integra a proposta de fazer um mandato democrático, participativo, ouvindo o cidadão, a cidadã e procurando encontrar o melhor caminho, para melhoria de vida de nossa população.

VAMOS PARA MAIS 06 MESES DE DESAFIOS E LUTA.

MEU MUITO OBRIGADO A TODOS QUE FAZEM NOSSO MANDATO CIDADÃO.

Secretaria de Assistência Social promove a VII Conferência Municipal da Assistência Social nesta quinta-feira (29)

Com o tema: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS” a Prefeitura de Santa Cruz, através da Secretaria de Assistência Social, promove em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), nesta quinta-feira (29), no auditório do Instituto Cônego Monte a VII Conferência Municipal de Assistência Social.
A conferência vai abordar quatro eixos temáticos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Eixo 1: A proteção social – não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais; Eixo 2: Gestão democrática e controle social: O lugar da sociedade civil no SUAS; Eixo 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais; Eixo 4: A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
A Secretaria de Assistência Social de Santa Cruz convida todos os profissionais e instituições públicas e privadas, bem como toda sociedade civil para participarem da VII conferência Municipal da Assistência Social, que terá início às 08H00.
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Evento promovido pela Secretaria de Agricultura tem participação expressiva de representantes de associações

Objetivando fortalecer e estreitar as ações que visam o desenvolvimento do meio rural, a Prefeitura de Santa Cruz, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, promoveu nesta terça-feira (27) encontro com os representantes das associações rurais de Santa Cruz.
Com o auditório do Instituto Cônego Monte lotado os participantes tiveram palestras como “Associativismo e Cooperativismo”, “Liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural”, “Controle social e participação popular”, bem como sobre a importância do conhecimento do programa bolsa família e suas condicionalidades.
Para o Secretário de Agricultura de Santa Cruz, Eduardo Medeiros, o evento teve uma excelente participação dos representantes das associações, mostrando a credibilidade da Gestão; “Tivemos uma participação expressiva, com muitos associados e isso mostra o nosso compromisso e credibilidade junto as associações. O momento foi de buscar ainda mais o fortalecimento do associativismo e cooperativismo, pois juntos podemos mais.” Pontuou
O encontro também contou com a participação da associação dos artesãs de Santa Cruz, que passará por um apanhado de informações, onde será desenvolvido um trabalho em parceria entre Secretaria de Agricultura e Turismo buscando fomentar ainda mais esta atividade econômica no município.
O evento contou com a presença do Vice-prefeito de Santa Cruz, Dr. Ivanildo Ferreira, vereadores Monik Melo e Mário Farias, Eduardo Medeiros (Agricultura), Marcela Ravena (Chefe de Gabinete), Dayse Martins (Assistência Social), Fernando José (Sebrae), e Surama Medeiros (Emater), além de Naedson Aguiar (Fetarn), Cleoneide Joaquim da Conceição (STTR) e Cristiane Leite (Sintraf).
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Grande São Paulo registra 2,12 milhões de desempregados em maio

Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil
Carteira de trabalho
O município de São Paulo teve uma pequena queda  entre abril e maio passando de 18,6% para 18,3%ABR

A região metropolitana de São Paulo atingiu em maio 2,12 milhões de desempregados, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego divulgada hoje (28) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O número representa uma ligeira alta no percentual de desocupados, que passou de 18,6% em abril para 18,8%.
Em comparação a maio de 2016, o resultado apresenta um crescimento de 7,2% no número de desempregados, o que representa 142 mil pessoas. O município de São Paulo teve uma pequena queda entre abril e maio passando de 18,6% para 18,3%. Na sub-região leste, que incluí as cidades de Guarulhos e Mogi das Cruzes, houve um crescimento de 19,9% para 21,8%, no mesmo período.
O setor da construção civil fechou 17 mil postos de trabalho entre abril e maio, registrando uma queda de -2,8% no nível de atividade do setor. No setor de serviços os cortes registraram 39 mil vagas, uma retração de 0,7%.
As quedas foram compensadas pela geração de 38 mil empregos na indústria de transformação, uma elevação de 2,9%. O comércio e reparação de veículos automotores teve 11 mil vagas, um crescimento de 0,7%.
Os rendimentos médios dos trabalhadores registram queda de -2,7% em abril deste ano em comparação com o mesmo mês de 2016, ficando em R$ 2.002. A indústria de transformação teve a maior queda na média das remunerações (-7,5%), que ficou em R$ 2.028.

Edição: Valéria Aguiar

País celebra centenário de Dalva de Oliveira, o Rouxinol Brasileiro

Ana Elisa Santana - Repórter da Agência Brasil
A cantora Dalva de Oliveira, o Rouxinol Brasileiro
A cantora Dalva de Oliveira, o Rouxinol Brasileiro, faria 100 anos em 2017 Divulgação
O Brasil celebra em 2017 o centenário de vida uma de suas maiores cantoras: Vicentina de Paula Oliveira, conhecida como Dalva de Oliveira, o Rouxinol Brasileiro.
A importância de Dalva de Oliveira para a Música Popular Brasileira é unanimidade entre estudiosos da arte, apesar de não ser muito conhecida pelas novas gerações. "Costumo comparar Dalva a (Édith) Piaf. São cantoras que põem o coração na música”, afirma o compositor João Roberto Kelly. "Dalva de Oliveira é um dos tipos de nomes no Brasil que deveriam virar nome de livro nas escolas", defende Bernardo Martins, cineasta e neto da cantora.
A relação de Dalva com a música se iniciou ainda na infância. Vicentina, que tinha aulas de piano na escola, foi convidada a viajar com uma trupe. Protegida pela mãe, ela saiu em turnê com o grupo até Belo Horizonte, onde ela começou sua relação com o rádio. A menina, antes chamada Vicentina, ficou conhecida como Dalva por sugestão da mãe, que queria um nome "mais artístico" para a filha.
Logo Dalva mudou-se para o Rio de Janeiro e começou a mostrar sua personalidade na carreira musical: enquanto as artistas que faziam sucesso na época cantavam samba, ela preferia valsa e fox trot. Mais tarde, ao trabalhar no Teatro da Cancela, na zona norte do Rio, conheceu a dupla Preto e Branco, formada por Nilo Chagas e Herivelto Martins. Os dois, mais tarde, se juntariam a ela para formar o Trio de Ouro, um fenômeno dos anos 1930 e 1940 na música brasileira.
A relação entre Dalva e Herivelto, que ficaram casados por 15 anos, permeou a carreira de ambos, especialmente após o fim do Trio de Ouro e a separação em 1949.
Confira a trajetória da voz mais marcante da Era do Rádio no especial Dalva de Oliveira: Cem anos da Rainha da Voz, produzido pela Rádio Nacional do Rio de Janeiro e Agência Brasil para celebrar o centenário do Rouxinol Brasileiro.

Edição: Talita Cavalcante

Juros do rotativo do cartão de crédito caem para 363% ao ano

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
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Consumidor que usar crédito rotativo do cartão pagará agora juros de 363,3% ao ano. Em janeiro, taxa era de 497,5%Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito caiu 64,8 pontos percentuais em maio, indo para 363,3% ao ano, informou hoje (28) o Banco Central (BC). Em janeiro, a taxa era de 497,5% ao ano.
O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias.
A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores.
A taxa de juros do rotativo classificado pelo BC como “não regular”, em que o consumidor não pagou ou atrasou o pagamento mínimo da fatura, ficou em 445,1% ao ano, em maio, com redução de 75,1 pontos percentuais em relação a abril. A taxa do rotativo do cartão “regular” caiu 50,2 pontos percentuais, indo para 247,5% ao ano. A média dessas duas taxas é 363,3% ao ano. A taxa do crédito parcelado caiu 2,2 pontos percentuais para 160% ao ano.
Cheque especial
Os juros do cheque especial ficaram em 325,1% ao ano, em maio, com redução de 3,1 pontos percentuais em relação a abril. A taxa média de juros para as famílias caiu 4,5 pontos percentuais para 63,8% ao ano, em maio. No caso das empresas, a taxa caiu 0,4 ponto percentual para 25,9% ao ano.
A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas ficou em 5,9%, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a maio.
No caso das pessoas jurídicas, a taxa chegou a 6%, com alta de 0,4 ponto percentual. Esses dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar o captado no mercado.
No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) os juros para as pessoas físicas subiram 0,7 ponto percentual para 9,7% ao ano. A taxa cobrada das empresas aumentou 0,1 ponto percentual para 11,1% ao ano. A inadimplência das famílias subiu 0,1 ponto percentual para 2,2% e das empresas, ficou estável em 2,2%.
O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos ficou em R$ 3,065 trilhões, com queda de 0,2%, no mês. Em 12 meses, houve retração de 2,6%. Em relação a tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) - o volume correspondeu a 48,6%, com redução de 0,2 ponto percentual em relação a abril.

Edição: Kleber Sampaio

CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo
WhatsApp
WhatsAppMarcelo Camargo/Agência Brasil
para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município.
O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.
Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial. Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.
O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.
Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Edição: Maria Claudia