Foto: Luis Macedo / Agência Câmara
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem um novo aliado estratégico na tarefa de alterar a Lei 8.906/94,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e fixa a obrigatoriedade de
exame para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), teste a que
bacharéis em Direito são submetidos para poder exercer a profissão de
advogado. Trata-se do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do Projeto de Lei 5054/2005 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Em princípio, o projeto (“torna
obrigatório o exame da ordem para todos os que quiserem inscrever-se
como advogados”) apenas evita as exceções descritas no Provimento 81/96
da própria OAB. De acordo com a resolução, ficam dispensados do exame,
entre outros, “oriundos da magistratura e do Ministério Público e os
integrantes das carreiras jurídicas” elencadas naquela lei. A questão é
que ao projeto – o mais antigo sobre o assunto – estão atrelados
diversos outros, em um emaranhado de proposições sobre o mesmo tema em
que figuram duas do próprio Eduardo Cunha: uma que torna o exame gratuito e outra que simplesmente acaba com a sua exigência.
É o que pretende há muito tempo Eduardo Cunha,
que tem imprimido um ritmo acelerado nas votações da Câmara. O
peemedebista é militante declarado pelo fim do exame – ou, na
impossibilidade de sua extinção, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF)
já decidiu que a prova é constitucional, o deputado ao menos tenta
alterações como a desobrigação de pagamento por parte de candidatos a
uma carteira da OAB. Se depender de Ricardo Barros, a gratuidade do teste está encaminhada – e até mesmo outras demandas de Cunha, a depender das negociações na CCJ.
“Vou entregar o relatório rapidamente. Vamos colocá-lo em pauta. Sou a favor [da gratuidade]”, disse o relator da matéria ao Congresso em Foco.
Segundo Ricardo Barros,
sua equipe de gabinete já foi orientada a priorizar a análise da
proposição. Diante da diversidade de sugestões sobre o mesmo assunto,
ele diz já prever uma reação dos advogados. “A OAB deverá fazer um lobby
para manter o exame”, acrescentou, sinalizando que as propostas que
extinguem o exame podem ser incluídas em seu relatório. “Dependendo da
forma como for escrito, o relatório vai sofrer mais ou menos
resistência.”
Exame “caça-níquel”
Em litígio constante com a OAB, o peemedebista disse ao Congresso em Foco
que está esperando a aprovação de um projeto que atenda ao menos a uma
de suas demandas. E explica por que quer acabar com o exame. “Porque é a
única carreira em que você se forma e não pode exercer a profissão.
Você se forma médico e pode medicar, operar, cuidar de vidas. Se forma
engenheiro e constrói prédios. Agora, na advocacia você se forma e só
vira advogado se passar em exame de conselho de classe”, ironizou.
Para Cunha, além de injusto, a processo
de seleção tem outro viés. “É um absurdo, um exame caça-níqueis”,
vociferou. Ele diz acreditar que ao menos o conteúdo de um dos projetos
tem chance de ser aprovado. “Ao menos acabar com a cobrança, acabará. A
urgência[regimental para votação] não passou na legislatura passada, mas
acho que hoje passaria”, finalizou, antes de concordar com Ricardo
Barros quanto à possibilidade de lobby por parte da OAB.
Fonte: Congresso em Foco
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