Redução de Maioridade Penal em debate

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria agora irá para comissão especial da Casa.