A aprovação do Projeto de Lei 138/2015
que altera o Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação
Básica (Lei 3.279/2008) e cria o Fundo Estadual de Incentivo ao
Cumprimento de Metas da Educação Básica foi o principal destaque na
votação da Ordem do DPia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),
nesta terça-feira (19). Sob a presidência do deputado Josué Neto (PSD),
com a presença de 22 deputados, a pauta com cinco itens foi discutida,
votada e quatro projetos foram aprovados, sendo um retirado de votação.
Com a alteração da Lei 3.279, de acordo
com o líder do governo deputado estadual David Almeida (PSD), que
encaminhou a votação, o governo promove uma mudança significativa nas
premiações dos profissionais de educação quando do cumprimento de metas,
uma vez que tira o peso financeiro da rubrica de “salários”, que já
está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com a crise, e passa
para a rubrica “custeio”, reduzindo o peso no orçamento salarial. Além
disso, a criação do Fundo de Incentivo vai proporcionar maior
flexibilidade na premiação do 14º, 15º e 16º salário e bonificações aos
professores estaduais.
O plenário votou e aprovou também o veto
parcial do governador José Melo (PSD) suprimindo emenda dos deputados
Alessandra Campêlo (PCdoB) e José Ricardo Wendling (PT), ao Projeto de
Lei nº 127/2015, que autoriza o governo a conceder subsídio para custeio
do serviço de transporte coletivo de Manaus. Na discussão da matéria, o
líder David Almeida explicou que a lei autoriza a celebração de um
convênio entre o governo e a prefeitura, e que a manutenção da emenda
invadiria prerrogativa do município, tratando-se portando de vício de
constitucionalidade material.
O vice-presidente da Aleam, deputado
estadual Belarmino Lins (PMDB) defendeu a aprovação do veto
governamental, argumentando que a emenda transferiria para a prefeitura a
obrigatoriedade do cumprimento de regras estabelecidas na lei, quando o
espírito da lei define que, para o governo, quem deve estar habilitado
para receber o dinheiro do convênio é a prefeitura, a quem compete a
obrigatoriedade de exigir os requisitos legais das empresas.
O plenário aprovou ainda o Projeto de
Decreto Legislativo nº 05/2015, encaminhado pelo governo, que define
nomes para a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE) e o
Projeto de Lei nº 114/2015, do deputado Adjuto Afonso (PP), que declara
de utilidade pública a Associação do Grupo União dos Idosos de
Petrópolis. Duas emendas da deputada Alessandra Campêlo ao PL nº
138/2015 foram rejeitadas pelos deputados em votação de destaque. Um
Projeto de Lei Complementar oriundo da Defensoria Pública Estadual (DPE)
foi retirado de pauta.
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