Governo do RN envia ao legislativo projeto de previdência complementar

Servidor que ganhar acima do teto terá que contribuir com previdência.
Medida vale para funcionários concursados do poder estadual.

 

Assembleia Legislativa do RN
(Foto: João Gilberto/ALRN)

 

O governo do Rio Grande do Norte submeteu ao legislativo estadual nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo. De acordo com o projeto, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência - atualmente de R$ 4,6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.

A assessoria de comunicação do governo afirma que a medida funciona como uma reforma previdenciária nos estados. O projeto ainda diz que o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.

São tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Para administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante licitação.